Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
| PLP 93/1996 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PLP 33/1988 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| MIGUEL ROSSETTO - PT/RS | 07/05/1996 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta a promoção e defesa do emprego, dispõe sobre a proteção contra a dispensa imotivada, estabelece medidas e incentivos para a geração de empregos e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 7.998, de 1990. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal, proteção, relação de emprego, demissão sem justa causa, concessão, indenização, compensação, direitos. _Regulamentação, mercado de trabalho, jornada de trabalho, alteração, negociação coletiva de trabalho, pagamento, hora-extra, turno suplementar, critérios, rescisão, contrato de trabalho, prazo indeterminado, pena disciplinar, motivo, economia, relevância, discussão, sindicato, empregador, eleição, árbitro, lavratura, termo, homologação, Delegacia Regional do Trabalho (DRT), competência, justiça de trabalho, litígio, julgamento, autorização, despedida, empregado, direitos, indenização, proibição, admissão, trabalhador, colocação, lugar, demissão, dispensa, ato disciplinar, exigência, notificação, juiz do trabalho, Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ), antecipação, efeito, tutela, período, reclamação trabalhista, requerimento, nulidade de reintegração de posse, penalidade, pagamento em dobro, multa, beneficiário, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), parcela, sentença judicial, contagem, tempo de serviço, afastamento, recurso judicial, primeira instância, recebimento, efeito devolutivo, garantia, retirada, Fundo de Garantia do Tepo de Serviço (FGTS). _Autorização, empregador, microempresa, rescisão, contrato de trabalho, aviso prévio, indenização, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), descumprimento, anotação, registro, carteira de trabalho, multa, crime, Código Penal. _Normas, política nacional, garantia, emprego, incentivo, Sistema Nacional de Emprego (SINE), conselho nacional, defesa, membros, representante, Executivo, empregado, empregador, política, mercado de trabalho, comércio, âmbito internacional, aprovação, orçamento, prestação de contas, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), direitos, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), município, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), comissão tripartite. _Alteração, Lei do Seguro-desemprego, aumento, período, desemprego, direitos, trabalhador desempregado, benefício, definição, duração, Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), exigência, trabalhador, comprovação, vínculo empregatício, prazo, exigência, requerente, inscrição, orgão público, qualificação, mão-de-obra, inexistência, orgãos, encaminhamento, cursos, formação profissional, critérios, percentagem, pagamento, apuração, salário, destinação, exclusividade, recursos, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiamento, projeto, criação, emprego, microempresa, pequena empresa, trabalhador autônomo, garantia real, fiança, tomador. _Normas, proibição, importação, acrescimo, tarifa das alfandegas, comercio exterior, ambito internacional, bens, serviço, descumprimento, direitos e garantias trabalhistas, pais estrangeiro, exigencia, aprovação, comissão de economia, Câmara dos Deputados, senado, redução, tarifas, prejuizo, emprego, comercio interno, competencia, Conselho Nacional de Defesa. _Revogação, lei federal, emprego, trabalho temporario. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 03/06/1996 | APENSE-SE AO PLP 33/88. | ||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 07/05/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP MIGUEL ROSSETTO. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/06/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 06 96 PAG 15805 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/06/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APENSE-SE AO PLP 33/88. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. | ||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PLP 93/1996 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 03/06/1996 | APENSE-SE AO PLP 33/88. | ||||||||||||||||||||||||