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PL 8060/2017
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PR/SP 11/07/2017
Ementa
Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, redução, pena, profissional da segurança pública, crime, situação, descriminante putativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 11/10/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.


31/10/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
11/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8060/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa".
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/17 PÁG 472 COL 01.
15/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
16/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
11/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
31/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:00
O parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado Delegado Waldir
Aprovado o Parecer.
01/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado,  publicado no DCD de 02/11/17 PÁG 206 COL 01, Letra A.
25/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Delaroli (PR-RJ)
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-555/2019.
01/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
03/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP).
08/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP)
10/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Guilherme Derrite (PP-SP).
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
29/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e  Erika Kokay.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8060/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8060/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8060/2017 Parecer do Relator 03/10/2019 Guilherme Derrite Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP).
SBT 1 CCJC => PL 8060/2017 Substitutivo 03/10/2019 Guilherme Derrite PARECER NO  PROJETO DE LEI Nº 8.060, DE 2017, NA CSPCCO
PRL 2 CCJC => PL 8060/2017 Parecer do Relator 10/10/2019 Guilherme Derrite Parecer do Relator, Dep. Guilherme Derrite (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 8060/2017 Substitutivo 10/10/2019 Guilherme Derrite Esta lei acrescenta alínea "f" ao inciso III, do art. 65, do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, assim como a alínea "f" ao inciso III, do art. 72, do Decreto-Lei N° 1.001, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar atenuante genérica de pena para agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e também contra integrantes do Sistema Prisional, na hipótese de crime culposo cometido, em serviço ou atuando em razão da função.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 8060/2017 Parecer do Relator 11/10/2017 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 8060/2017 Parecer de Comissão 31/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.