Imprimir

SBT 3 CSSF => PL 3375/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3375/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PHS/PR 11/07/2017
Ementa
Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
Tramitação
Data Andamento
11/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).