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REQ 6852/2017 => PEC 366/2005
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PEC 366/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 11/07/2017
Ementa
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 366, de 2005, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
08/08/2017 Junte-se aos autos. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Junte-se aos autos. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/07/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6852/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 366, de 2005, que 'Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções'".
08/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Junte-se aos autos. Publique-se.
08/08/2017 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 09/08/2017