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VTS 1 CSSF => PL 5671/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5671/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jean Wyllys - PSOL/RJ 10/07/2017
Ementa
Altera o art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ratear o Auxílio-Reclusão aos dependentes de vítima de homicídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
10/07/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ).