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EMR 1 CCJC => PL 6713/2009
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6713/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 10/07/2017
Ementa
EMENDA Nº
Acrescente-se ao projeto o seguinte artigo 1º, renumerando-se os demais:
"Art. 1º Esta lei cria formas qualificadas dos crimes de incitação e de apologia de crime nas hipóteses em que o crime incitado ou objeto de apologia for punível com reclusão."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
10/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).