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PLP 92/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 63/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
RICARDO MORAES - PT/AM 11/03/1991
Ementa
Dá nova redação ao art. 1º da Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".
Explicação da Ementa
Cabe à central sindical com maior representatividade na base industrial da Zona Franca de Manaus a indicação do representante das classes trabalhadoras e seu suplente no conselho de administração da Suframa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2017 Declaro prejudicado o Projeto de Lei Complementar n. 63/1991 e seu apensado, Projeto de Lei Complementar n. 92/1991, em razão da publicação da Lei Complementar n. 134/2010, que “dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar n. 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências”, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 06/04/17 PÁG 594 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/1991 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pel Dep. RICARDO MORAES
11/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 62/91.
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 12 03 92 PAG 3581 COL 01.
08/10/1996 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA MSC 00538/1996, DA PR, SOLICITANDO A RETIRADA
DO PLP 62/91, CONTRA O VOTO DO PT. DCD 09 10 96 PAG
26099 COL 01.
08/01/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 03 97 PAG 7826 COL 02.
08/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PLP 63/91.
(NOVO DESPACHO).
22/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declaro prejudicado o Projeto de Lei Complementar n. 63/1991 e seu apensado, Projeto de Lei Complementar n. 92/1991, em razão da publicação da Lei Complementar n. 134/2010, que “dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar n. 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências”, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 23/03/2017).
04/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/04/2017 19:53:00. Não foram apresentados recursos.
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4° do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD de 06/04/17 PÁG 594 COL 01.