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SBT 1 CDC => PL 3531/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3531/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - PRB/BA 23/05/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA).
Tramitação
Data Andamento
23/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA).