PL 8057/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)

Origem:

PLS 14/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Eduardo Amorim - PSDB/SE

06/07/2017

Ementa

Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, manutenção, contrato de trabalho, prazo determinado, segurado, doença, câncer, posterioridade, encerramento, auxílio-doença.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/12/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Aprovado o Parecer.

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

19/12/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)

Apensados

Apensados ao PL 8057/2017 (16)

PL 1780/2007 (14), PL 7217/2010 (4), PL 2073/2011 (2), PL 5180/2013 (1), PL 209/2021, PL 7364/2017, PL 3797/2012 (6), PL 3987/2012, PL 4816/2012 (3), PL 5221/2013 (1), PL 7647/2014, PL 7349/2014, PL 295/2021, PL 727/2011, PL 2537/2015; PL 569/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

06/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 727/2011, do PL 3797/2012, do PL 2073/2011, do PL 5180/2013, do PL 3987/2012, do PL 4816/2012, do PL 5221/2013, do PL 7349/2014, do PL 209/2021, e do PL 7647/2014, apensados, na forma do substitutivo; e pela rejeição do PL 7217/2010, do PL 2537/2015, do PL 7364/2017, do PL 295/2021, do PL 1780/2007, e do PL 569/2019, apensados.

14/12/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

06/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o OF. 686/2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Ç' Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não".

06/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8057/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não".

03/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-1780/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1780/2007.

04/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/17 PÁG 105 COL 01.

04/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7217/2010, PL-2073/2011, PL-3797/2012, PL-727/2011, PL-3987/2012, PL-4816/2012, PL-5221/2013, PL-5180/2013, PL-7349/2014, PL-7647/2014, PL-2537/2015, PL-7364/2017, PL-1780/2007 apensadas.

31/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

26/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/10/2017)

07/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

28/11/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)para reexame se seu parecer.

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição deste e dos PLs. 7217/20, 727/11, 3797/12, 2537/15, 2073/11, 7364/17, 5180/2013, 3987/2012, 4816/12, 5221/2013, 7349/14, 7647/14 e1780/07, apensados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão

01/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

02/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)

11/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2082/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 3.829, de 1997".

•

Apresentação do Requerimento n. 2083/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com os Projetos de Lei nº. 3.829, de 1997 e 6.930, de 2006".

08/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2079/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 569, de 2019 com o Projeto de Lei nº. 1.780, de 2007".

22/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.079/2019, conforme despacho do segunte teor: “Defiro o Requerimento n. 2.079/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 569/2019 ao Projeto de Lei n. 8.057/2017. Revejo, ainda, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.057/2017, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.057/2017: CPD, CTASP, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade

26/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 126/2019-COPER, solicitando a devolução deste.

29/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP, nos termos do Memorando nº 126/2019-COPER, que solicitou a devolução deste.

02/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.083/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.083/2019 com fundamento no art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

•

Infeferido o Requerimento n. 2.082/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 2.082/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os blocos encabeçados pelos Projetos de Lei n. 8.057/2017 e 3.829/1997 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

02/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD, com as proposições PL-7217/2010, PL-2073/2011, PL-3797/2012, PL-727/2011, PL-3987/2012, PL-4816/2012, PL-5221/2013, PL-5180/2013, PL-7349/2014, PL-7647/2014, PL-2537/2015, PL-7364/2017, PL-1780/2007, PL-569/2019 apensadas.

11/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designada Relatora, Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR)

12/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/09/2019)

25/09/2019

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Aline Sleutjes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

16/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)

25/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão

07/07/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão

10/08/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão

06/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste, do PL 727/2011, do PL 3797/2012, do PL 2073/2011, do PL 5180/2013, do PL 3987/2012, do PL 4816/2012, do PL 5221/2013, do PL 7349/2014, do PL 209/2021, e do PL 7647/2014, apensados, na forma do substitutivo; e pela rejeição do PL 7217/2010, do PL 2537/2015, do PL 7364/2017, do PL 295/2021, do PL 1780/2007, e do PL 569/2019, apensados.

07/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/10/2021)

19/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão

26/10/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2021 a 26/10/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de o Relator ter deixado de ser membro da Comissão.

16/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão

•

O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão

•

O Relator, Dep. Otavio Leite, deixou de ser membro da Comissão

30/11/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Vista ao Deputado Diego Garcia.

02/12/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/12/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00

•

Aprovado o Parecer.

15/12/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

15/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/12/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

16/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2021 PAG 1022, Letra A.

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/12/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS)

20/12/2024

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2024)

01/04/2025

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2024 a 01/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8057/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/08/2017

22/08/2019

27/03/2023

PL 8057/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPD => PL 8057/2017

Parecer do Relator

06/10/2021

Otavio Leite

SBT 1 CPD => PL 8057/2017

Substitutivo

06/10/2021

Otavio Leite

Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar estabilidade provisória ao segurado que recebeu benefício por incapacidade temporária decorrente de afastamento de qualquer natureza.

SBT-A 1 CPD => PL 8057/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

15/12/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

PAR 1 CPD => PL 8057/2017

Parecer de Comissão

15/12/2021

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 8057/2017

Parecer do Relator

20/11/2017

Benjamin Maranhão

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (pendente de análise)

PRL 2 CTASP => PL 8057/2017

Parecer do Relator

28/11/2017

Benjamin Maranhão

PL 8057/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2082/2019

Requerimento de Apensação

08/08/2019

Lucas Vergilio

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com o Projeto de Lei nº. 3.829, de 1997.

REQ 2083/2019

Requerimento de Apensação

08/08/2019

Lucas Vergilio

Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei 8.057, de 2017 com os Projetos de Lei nº. 3.829, de 1997 e 6.930, de 2006.