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SBR 2 CTASP => PL 5304/2016
Subemenda de Relator
Acessória de:
PL 5304/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto de Lucena - PV/SP 06/07/2017
Ementa
Altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).
Tramitação
Data Andamento
06/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP).