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PL 3623/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 12/04/1993
Ementa
ESTABELECE REGRAS PARA A DOAÇÃO E EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO, PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 199, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 17 03 93 PAG 5278 COL 02.
12/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1737/91.
12/04/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 04 93 PAG 7201 COL 02.
24/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 25/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1737/93, E DE-SE A ESTE O SEGUINTE DESPACHO: CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCN1 25 05 93 PAG 10587 COL 02.
16/08/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 16 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16287 COL 01.
RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 24 08 93 PAG 17137 COL 02.
23/08/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/09/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, SEM MANIFESTAÇÃO ESCRITA. (AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO).
23/03/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FECHALI. DCN1 25 03 94 PAG 4320 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".