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PL 3623/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 12/04/1993
Ementa
ESTABELECE REGRAS PARA A DOAÇÃO E EXTIRPAÇÃO DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO, PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 199, PARAGRAFO QUARTO DA Constituição Federal de 1988). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, SAUDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, DOAÇÃO, REMOÇÃO, TECIDO, ORGÃOS, CORPO HUMANO, CADAVER, TRANSPLANTE DE ORGÃO, OBJETIVO, PESQUISA CIENTIFICA, TRATAMENTO, VALOR TERAPEUTICO, COMPROVAÇÃO, MORTE, ATESTADO DE OBITO, DOADOR, EXIGENCIA, DECLARAÇÃO DE VONTADE, AUTORIZAÇÃO, FAMILIA, CONJUGE, DESCENDENTE, ASCENDENTE, IRMÃO, PARENTE COLATERAL, PAES, TUTOR, CURADOR, HIPOTESE, PESSOA DEFICIENTE, EXCEPCIONAL, INSTRUMENTO PUBLICO, ANALFABETO. EXIGENCIA, RECONSTITUIÇÃO, CADAVER. AUTORIZAÇÃO, REMOÇÃO, TECIDO, PARTE, ORGÃOS, MENDIGO, SUPRIMENTO, BANCOS, TRANSPLANTE DE ORGÃOS. CRIAÇÃO, SELO, DOADOR, GARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, FINANCIAMENTO, SISTEMA DE CREDITO, CADASTRAMENTO, COMPETENCIA, (MS), FISCALIZAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 17 03 93 PAG 5278 COL 02.
12/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1737/91.
12/04/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 04 93 PAG 7201 COL 02.
24/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 25/93-P, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 1737/93, E DE-SE A ESTE O SEGUINTE DESPACHO: CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). DCN1 25 05 93 PAG 10587 COL 02.
16/08/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 16 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16287 COL 01.
RELATOR DEP GERALDO ALCKMIN FILHO. DCN1 24 08 93 PAG 17137 COL 02.
23/08/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/09/1993 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, SEM MANIFESTAÇÃO ESCRITA. (AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO).
23/03/1994 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP JANDIRA FECHALI. DCN1 25 03 94 PAG 4320 COL 02.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0101 COL 01.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3623/1993    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 42/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2023 Benedita da Silva Requer o desarquivamento de Proposição