declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto.
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Deley (PTB-RJ).
| EMR 1 CDC => PL 5421/2016 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 5421/2016 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Deley - PTB/RJ | 17/05/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Inclui parágrafo ao art. 53 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para declarar a resolução do contrato de crédito firmado para a compra de veículo em que haja vício de qualidade do produto. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 17/05/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Deley (PTB-RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 17/05/2017 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Deley (PTB-RJ). | |||||||||||||||