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PLP 89/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Telmo Kirst - PPB/RS 25/11/1999
Ementa
Obriga a indicação de tributos pagos na nota fiscal e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2001 Despacho à CEIC, CDCMAM, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP TELMO KIRST.
26/11/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇAO E LEITURA. DCD 26 11 99 PAG 57385.
14/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
DCD 26 11 99 PÁG 57385 COL 01.
14/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
22/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP ALEX CANZIANI.
14/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI.
26/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP ALEX CANZIANI.
30/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP RICARTE DE FREITAS.
04/10/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RICARTE DE FREITAS.
08/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP RICARTE DE FREITAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ARLINDO CHINAGLIA E MARCIO BITTAR.
04/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/12/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP LEO ALCANTARA.
• RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
30/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator
03/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Devolução à Mesa para novo despacho.
03/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEIC, CDCMAM, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).
• Encaminhado à CCP
19/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT
14/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
• Designado Relator: Dep. José Carlos Fonseca Jr.
22/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
28/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução ao Relator
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr., pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição.
05/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação.
05/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
20/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator, dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 87