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PLP 88/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 135/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Virgílio Guimarães - PT/MG 24/11/1999
Ementa
Regula o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, estatui normas gerais para elaboração e organização dos planos, orçamentos e demonstrações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.  Revoga a Lei nº 4.320, de 1964.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, elaboração, Lei de Diretrizes Orçamentárias, plano plurianual, demonstração, natureza contabil, União, estado (ente federado), Distrito Federal, remessa, Congresso Nacional, criterios, apreciação, votação, emenda, projeto de lei orçamentaria, proposta, Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social, subvenção, investimento, empresa estatal, classificação, realização, receita, fonte, recursos, fundos, retificação, alteração, natureza orçamentaria, abertura, credito adicional, anulação, credito orçamentario, execução orçamentaria, despesa orçamentaria, autorização, pagamento, creditos, Fazenda Publica, divida ativa, natureza tributaria, divida publica, contabilidade, Poder Publico, exigencia, Executivo, publicação, relatorio, gestão, fiscalização, Legislativo, Tribunal de Contas da União  (TCU), criação, Comite de Contabilidade Publica, membros, composição, funcionamento, revogação, Lei do Direito Financeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1999 APENSE-SE AO PLP 135/96.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES.
13/12/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 11 99 PAG 57076 COL 02.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 135/96.(DESPACHO INICIAL)
05/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2881/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação".
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.881/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.881/2019, visto que os Projetos de Lei Complementar n. 32/1999, n. 88/1999, n. 144/2000, n. 102/2003 e n. 99/2011 acham-se tramitando em um conjunto de proposições, encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 135/1996, que já recebeu o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, não podendo a matéria, portanto, ser submetida a nova apreciação pela mesma Comissão. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 88/1999    Emendas apresentadas
PLP 88/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/1999 APENSE-SE AO PLP 135/96.(DESPACHO INICIAL)
PLP 88/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2881/2019 Requerimento de Redistribuição 05/11/2019 Geninho Zuliani Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação.