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PL 8042/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5730/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PROS/DF 05/07/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, acrescendo-se a esse diploma legal o artigo 68-A.
Explicação da Ementa
Trata de critério para redução de pena considerada injusta.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2017 Apense-se à(ao) PL-5730/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8042/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, acrescendo-se a esse diploma legal o artigo 68-A".
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5730/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/17 PÁG 92 COL 01.
04/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.