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PL 8042/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5730/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ronaldo Fonseca - PROS/DF 05/07/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, acrescendo-se a esse diploma legal o artigo 68-A.
Explicação da Ementa
Trata de critério para redução de pena considerada injusta.
Indexação
Alteração, Código Penal, critério, juiz, redução, pena, aplicação de pena, pena injusta, pena desproporcional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2017 Apense-se à(ao) PL-5730/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8042/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Altera o Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, acrescendo-se a esse diploma legal o artigo 68-A".
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5730/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/17 PÁG 92 COL 01.
04/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-328/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8042/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/08/2017 Apense-se à(ao) PL-5730/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)