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SBT 3 CCJC => PL 4018/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4018/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hiran Gonçalves - PP/RR 05/07/2017
Ementa
Altera o artigo 83 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a majorar para 16 anos a idade mínima na qual o adolescente pode viajar desacompanhado dos pais e responsáveis sem autorização judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Tramitação
Data Andamento
05/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).