Imprimir

PL 3619/1966
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5375/1967
Origem: PLS 51/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - RUY PALMEIRA - UDN/AL 29/04/1966
Ementa
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.375/67. DOFC 11 12 67. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 832/67). RAZÕES DO VETO: DCN2 18 01 68 PAG 0005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1966 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 04 66 PAG 2265 COL 03.
29/04/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS.
DCN1 30 04 66 PAG 2265 COL 03.
18/06/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 02 06 67 PAG 2859 COL 02.
02/05/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP CELESTINO FILHO.
DCN1 07 05 66 PAG 2509 COL 01.
24/05/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 02 06 67 PAG 2859 COL 02.
07/06/1967 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP ERASMO PEDRO.
DCN1 13 06 67 PAG 3241 COL 04.
14/06/1967 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 23 06 67 PAG 3677 COL 02.
15/06/1967 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ANTÔNIO NEVES.
DCN1 17 06 67 PAG 3506 COL 02.
31/08/1967 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 15 09 67 PAG 5519 COL 03.
01/09/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO E FAVORÁVEIS DA CSP E CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3619-A/66.
DCN1 02 09 67 PAG 5064 COL 02.
22/11/1967 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DOS DEPS WALDIR SIMÕES E ERASMO MARTINS PEDRO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 23 11 67 PAG 8001 COL 04.
24/11/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM N. 29/67 E OF. 4721/67 AO SF COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO  À SANÇÃO.
07/12/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.375/67. DOFC 11 12 67. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 832/67). RAZÕES DO VETO: DCN2 18 01 68 PAG 0005.
12/03/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MENSAGEM N. 832/67 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMUNICANDO QUE O PROJETO FOI VETADO PARCIALMENTE E ENCAMINHANDO AS RAZÕES DO VETO.
DCN1 13 03 68 PAG 292 COL 02.
14/03/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESIGNAÇÃO DOS DEPS JOSÉ SALY, VICENTE AUGUSTO E ERASMO MARTINS PEDRO PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE APRECIAR O VETO PARCIAL.
DC1S 15 03 68 PAG 13 COL 04.
18/03/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RELATÓRIO NÚMERO 7/68 DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE APRECIAR O VETO PARCIAL.
DCN1 19 03 68 PAG 494 COL 02.
04/04/1968 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO.
FICA MANTIDO O VETO. SIM - 85; NÃO - 173; EM BRANCO - 7.
DCN 05 04 68 PAG 258 COL 04.