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PL 3619/1966
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5375/1967
Origem: PLS 51/1965
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - RUY PALMEIRA - UDN/AL 29/04/1966
Ementa
ALTERA O ARTIGO 79 DA LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO).
Indexação
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, LICENÇA, TRATAMENTO MEDICO, APOSENTADORIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.375/67. DOFC 11 12 67. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 832/67). RAZÕES DO VETO: DCN2 18 01 68 PAG 0005.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1966 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 04 66 PAG 2265 COL 03.
29/04/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS.
DCN1 30 04 66 PAG 2265 COL 03.
18/06/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 02 06 67 PAG 2859 COL 02.
02/05/1966 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP CELESTINO FILHO.
DCN1 07 05 66 PAG 2509 COL 01.
24/05/1967 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 02 06 67 PAG 2859 COL 02.
07/06/1967 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP ERASMO PEDRO.
DCN1 13 06 67 PAG 3241 COL 04.
14/06/1967 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 23 06 67 PAG 3677 COL 02.
15/06/1967 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ANTÔNIO NEVES.
DCN1 17 06 67 PAG 3506 COL 02.
31/08/1967 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 15 09 67 PAG 5519 COL 03.
01/09/1967 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO E FAVORÁVEIS DA CSP E CF.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 3619-A/66.
DCN1 02 09 67 PAG 5064 COL 02.
22/11/1967 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DOS DEPS WALDIR SIMÕES E ERASMO MARTINS PEDRO, SOLICITANDO PREFERÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À SANÇÃO.
DCN1 23 11 67 PAG 8001 COL 04.
24/11/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO PELA MENSAGEM N. 29/67 E OF. 4721/67 AO SF COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO  À SANÇÃO.
07/12/1967 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 5.375/67. DOFC 11 12 67. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 832/67). RAZÕES DO VETO: DCN2 18 01 68 PAG 0005.
12/03/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
MENSAGEM N. 832/67 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMUNICANDO QUE O PROJETO FOI VETADO PARCIALMENTE E ENCAMINHANDO AS RAZÕES DO VETO.
DCN1 13 03 68 PAG 292 COL 02.
14/03/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESIGNAÇÃO DOS DEPS JOSÉ SALY, VICENTE AUGUSTO E ERASMO MARTINS PEDRO PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE APRECIAR O VETO PARCIAL.
DC1S 15 03 68 PAG 13 COL 04.
18/03/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RELATÓRIO NÚMERO 7/68 DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE APRECIAR O VETO PARCIAL.
DCN1 19 03 68 PAG 494 COL 02.
04/04/1968 CONGRESSO NACIONAL (CN)
DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO.
FICA MANTIDO O VETO. SIM - 85; NÃO - 173; EM BRANCO - 7.
DCN 05 04 68 PAG 258 COL 04.