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PLP 87/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 211/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Freitas Neto - PFL/PI 18/04/1996
Ementa
Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
Explicação da Ementa
Define a limitação das despesas com pessoal dos estados e municípios em 40% (quarenta por cento) das respectivas receitas correntes líquidas, nos dez primeiros anos de sua criação ou instalação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 04 96 PAG 11965 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
30/04/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 30 04 96 PAG 11965 COL 02.
30/04/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
10/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP WILSON BRAGA.
DCD 11 05 96 PAG 13443 COL 02.
24/05/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
26/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA.
14/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
21/08/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP AYRTON XEREZ.
DCD 22 08 96 PAG 23438 COL 02.
04/12/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FIRMO DE CASTRO.
DCD 05 12 96 PAG 32174 COL 02.
17/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP FETTER JUNIOR.
04/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
19/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO.
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
10/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP RENATO VIANNA.
23/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião
• Aprovado o Parecer
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT e CCJR.
Pronto para a Ordem do Dia. PLP 87-A/96.
DCD 06 04 01 Pág 12704 Col 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.