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PDC 708/2017
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 149/2018
Origem: MSC 199/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 05/07/2017
Ementa
Aprova o texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2017 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 149/2018. DOU 11/09/18 PÁG 03 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido  OF. 42/2017, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, comunica a  aprovação  Mensagem n.º 199, de 2016, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
05/07/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 708/2017, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto do Código Aduaneiro do MERCOSUL celebrado em San Juan, em 2 de agosto de 2010".
12/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
14/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/17 PÁG 58 COL 01.
14/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
14/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
17/07/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
15/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
15/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP)
23/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
25/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
09/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP).
• Parecer do Relator, Dep. Cabuçu Borges (PMDB-AP), pela aprovação.
22/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:30
• Designado Relator Substituto, Dep. Milton Monti (PR-SP)
22/11/2017 Plenário (PLEN) - 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.
22/11/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 11:30
• Aprovado o Parecer.
27/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, publicado no DCD de 28/11/17 PÁG 323 COL 01, Letra A.
06/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 12/12/17 PÁG 304 COL 01, Letra B.
14/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Bilac Pinto (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
19/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
19/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 22/12/17 PÁG 359 COL 01., Letra C.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 708, de 2017.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 708-D/2017).
02/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº   324/2018/SGM-P.
10/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 149/2018. DOU 11/09/18 PÁG 03 COL 02.
17/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1094/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° 149/2018.