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PL 8029/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1725/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Victor Mendes - PSD/MA 05/07/2017
Ementa
Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 473, inciso I da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. Trata do aumento de prazo da  licença nojo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/08/2017 Apense-se à(ao) PL-1725/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8029/2017, pelo Deputado Victor Mendes (PSD-MA), que: "Dispõe sobre uma alteração proposta ao artigo 473, inciso I da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho, para os fins que especifica".
03/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1725/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/17 PÁG 82 COL 01.
04/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).