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PL 3617/1966
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5031/1966
Origem: MSC 175/1966
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/04/1966
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTERIO DA FAZENDA, CREDITO ESPECIAL DE Cr$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS ATRASADOS DE PREDIOS OCUPADOS POR EXATORIAS FEDERAIS INSTALADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, (MF), PAGAMENTO, ALUGUEL VENCIDO, PREDIO, OCUPAÇÃO, EXATORIA FEDERAL, ESTADO, (MG).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/06/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5031/66. DOFC 21 06 66.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1966 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 04 66 PAG 2178 COL 02.
29/04/1966 Plenário (PLEN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO DE 29/04/66 A 03/05/66.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
DCN1 04 05 66 PÁG 2366 COL 04.
02/05/1966 COMISSÃO DE JUSTIÇA (CJ)
RELATOR DEP. OLIVEIRA BRITO.
DCN1 07 05 66 PÁG 2509 COL 02.
11/05/1966 COMISSÃO DE ORÇAMENTO (CO)
RELATOR DEP. MENDES DE MORAES.
DCN1 13 05 66 PÁG 2764 COL 02.
11/05/1966 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP. WILSON CHEDID.
DCN1 19 05 66 PÁG 2927 COL 01.
11/05/1966 COMISSÃO DE JUSTIÇA (CJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. OLIVEIRA BRITO, PELA CONSTITUCIONALIDADE.
DCN1 19 05 66 PÁG 2925 COL 03.
11/05/1966 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP. WILSON CHEDID.
DCN1 19 05 66 PÁG 2926 COL 03.
12/05/1966 COMISSÃO DE ORÇAMENTO (CO)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR DEP. SOUTO MAIOR.
DCN1 19 05 66 PÁG 2940
12/05/1966 COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS (CFFTC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP. ADRIÃO BERNARDES.
DCN1 19 05 66 PÁG 2928 COL 03.
12/05/1966 COMISSÃO DE ORÇAMENTO (CO)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR DEP. SOUTO MAIOR, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
DCN1 21 05 66 PÁG 3035 COL 02.
18/05/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURICIDADE; FAVORÁVEIS, COM EMENDA,COMISSÃO DE ORÇAMENTO; FAVORÁVEIS, DAS COMISSÕES DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E TOMADA DE CONTAS E DE FINANÇAS.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL 3617-A/66.
DCN1 19 05 66 PÁG 2862 COL 03.
23/05/1966 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DISCUSSÃO PELOS DEP. ANTONIO BRESOLIN, MEDEIROS NETO, LYRIO BERTOLI.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 24 05 66 PÁG 3082 COL 03.
24/05/1966 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 25 05 66 PÁG 3145 COL 01.
25/05/1966 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. GERALDO GUEDES, SOLICITANDO DISPENSA DE IMPRESSÃO, PARA IMEDIATA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO UNÂNIME E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 3617-B/66.
DCN1 26 05 66 PÁG 3201 COL 03.
25/05/1966 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNÃNIME DA REDAÇÃO FINAL,NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP. ELIAS CARMOS.
DCN1 31 05 66 PÁG 3311 COL 02.
27/05/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1138/66.
DCN1 18 06 66 PÁG 3946 COL 01.
15/06/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 1537/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO.
DCN1 01 07 66 PÁG 4358 COL 02.
17/06/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5031/66. DOFC 21 06 66.
27/06/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 1681/66, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E ENVIO À SANÇÃO PRESIDENCIAL.
DCN1 01 07 66 PÁG 4361 COL 04.