REQ 186/2017 CCJC => SIP 1/2017

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

SIP 1/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

05/07/2017

Ementa

Requer a realização de diligências para o esclarecimento da denúncia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado em virtude da não apresentação de Recurso.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Requerimento n. 186/2017, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer a realização de diligências para o esclarecimento da denúncia".

06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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"(...) Pelas razões delineadas, não cabe qualquer dilação probatória no curso desta Solicitação para Instauração de Processo contra o Presidente da República. A produção de provas, incluídos os interrogatórios dos denunciados e oitiva das testemunhas, a realização de perícias e os demais elementos probatórios admitidos deverão ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe, repita-se, o julgamento do processo. Além do mais, no que se refere às formalidades para o oferecimento da denúncia , elas estão prescritas na legislação processual regente da matéria e necessariamente deverão estar presentes na peça acusatória ofertada pelo Ministério Público, sob pena de sua inépcia, sendo, nesta medida, descabido qualquer convite para que o Procurador-Geral da República venha a esta Comissão simplesmente reiterar os termos do documento acusatório apresentado e com muito menor razão para lhe esclarecer eventuais pontos de dúvida, porque se estes pontos pairarem sobre a peça inaugural, repise-se, ela não será passível de acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal, por inobservância do apontado artigo 41 do Código de Processo Penal.(...)"

07/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Prazo de Recurso na CCJC (5 sessões a partir de 10/07/2017)

13/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Arquivado em virtude da não apresentação de Recurso.

01/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/08/2017 20:01:00. Não foram apresentados recursos.