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PLP 86/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Roberto Jefferson - PTB/RJ 17/04/1996
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 9º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, que "estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
POSSIBILITANDO A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR DEDUZIR DE SUA RECEITA
BRUTA, PARA FINS DE INCIDENCIA DE ISS, AS PARCELAS RELATIVAS AO
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL MEDICO E ALIMENTAÇÃO E AS
PARCELAS RELATIVAS A SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS, JA
TRIBUTADOS PELOS MUNICIPIOS.
Indexação
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, DIREITO FINANCEIRO,
APLICAÇÃO, (ICMS), (ISS).
AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, HOSPITAL, PRONTO SOCORRO, CASA
DE SAUDE, MANICOMIO JUDICIARIO, AMBULATORIO, DEDUÇÃO, BASE DE
CALCULO, RECEITA BRUTA, INCIDENCIA, (ISS), PARCELA, FORNECIMENTO,
MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR, ALIMENTAÇÃO, PACIENTE, DOENTE,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/04/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. CDC 24 04 96 PAG 10897 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 86/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/04/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP ROBERTO JEFFERSON.
17/04/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/04/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. CDC 24 04 96 PAG 10897 COL 01.
29/08/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
08/09/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOSE ALDEMIR.
DCD 09 09 97 PAG 27227 COL 01.
16/10/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE ALDEMIR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0207 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E EFAMILIA.
12/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JORGE ALBERTO.
06/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
12/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
21/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
01/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP JOSE RONALDO.
12/06/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. José Ronaldo, pela adequação financeira e orçamentária e no mérito pela rejeição.
29/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RONALDO, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
REJEIÇÃO.
06/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
29/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
18/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Murilo Domingos
17/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Murilo Domingos
Parecer do Relator, Dep. Murilo Domingos, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
27/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Colbert Martins
24/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Colbert Martins
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela inconstitucionalidade.
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
27/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 28/05/04, Pag 24907 Col 02, Letra A.
04/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 05/06/04 Pag 26726 Col 02.
15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 86/1996, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10/07/04 Pag 32386 Col 02.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 86/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/04/1996 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP 86/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 86/1996 Parecer do Relator 24/03/2004 Colbert Martins Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela inconstitucionalidade.
PAR 1 CCJC => PLP 86/1996 Parecer de Comissão 20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins, pela inconstitucionalidade.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 86/1996 Parecer do Relator 12/05/1999 José Ronaldo Parecer do Relator, Dep. José Ronaldo, pela adequação financeira e orçamentária e no mérito pela rejeição.
PAR 1 CFT => PLP 86/1996 Parecer de Comissão 26/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PLP 86/1996 Parecer do Relator 06/04/1999 Jorge Alberto PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.
PAR 1 CSSF => PLP 86/1996 Parecer de Comissão 03/10/2002 Comissão de Seguridade Social e Família