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PLP 85/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Silas Brasileiro - PMDB/MG 17/11/1999
Ementa
Dispõe sobre o regime tributário das cooperativas de crédito e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das cooperativas de crédito.
Explicação da Ementa
PODENDO A COOPERATIVA DE CREDITO OPTAR PELA INSCRIÇÃO NO COOPERSIMPLES.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), REGIME TRIBUTARIO, COOPERATIVA DE CREDITO, CRIAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA, IMPOSTO DE RENDA, PRAZO, INSCRIÇÃO,Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), PARCELAMENTO, DEBITO  tributário, DEBITO PREVIDENCIARIO, PARTILHA, TRANSFERENCIA, RECURSOS, COBRANÇA, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO INICIAL  A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP SILAS BRASILEIRO.
13/12/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 1811 99 PAG 55043 COL 02.
13/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
27/03/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
14/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
Parecer do relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
28/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA INADEQUAÇÃO.
PLP 85-A/99.
DCD 29 03 01 PAG 8771 COL 02.
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 05 a 11 04 01.
DCD 05 04 01 Pag 11992 col 02.
16/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19176 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 85/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/12/1999 DESPACHO INICIAL  A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP 85/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 85/1999 Parecer do Relator 28/03/2001 Marcos Cintra Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
PAR 1 CFT => PLP 85/1999 Parecer de Comissão 06/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação