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PL 3614/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9853/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ CARLOS SANTOS - PMDB/SP 22/03/1993
Ementa
ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PERMITINDO AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO PELO TEMPO NECESSARIO QUANDO TIVER DE COMPARECER A JUIZO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/1999 Plenário (PLEN)
TRANSFORMADO NA LEI 9853/99. DOFC 28 10 99 PAG 0001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS. DCN1 11 03 93 PAG 4939 COL 02.
22/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/03/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 03 93 PAG 5679 COL 01.
18/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93. DCN1 20 05 93 PAG 10344 COL 01.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 18 05 93 PAG 10109 COL 01.
21/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE. (PL. 3614-A/93). DCN1 04 09 93 PAG 18403 COL 01.
14/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93. DCN1 16 09 93 PAG 19667 COL 01.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE DUTRA (AVOCADO).
17/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDAE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 05 94 PAG 7705 COL 02.
03/12/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 3614-B/93). DCN1 24 12 93 PAG 27446 COL 02.
17/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0397 COL 02.
17/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
02/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 3614-C/93). DCN1 22 03 94 PAG 4051 COL 01.
06/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/114/94.
13/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 9T8-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/10/1999 Plenário (PLEN)
TRANSFORMADO NA LEI 9853/99. DOFC 28 10 99 PAG 0001 COL 02.
04/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1106/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.