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PL 3614/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9853/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ CARLOS SANTOS - PMDB/SP 22/03/1993
Ementa
ACRESCENTA INCISO VII AO ARTIGO 473 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO PERMITINDO AO EMPREGADO FALTAR AO SERVIÇO PELO TEMPO NECESSARIO QUANDO TIVER DE COMPARECER A JUIZO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, EMPREGADO, TRABALHADOR, FALTA AO SERVIÇO, PRAZO, COMPARECIMENTO, JUIZO, DEFESA, INTERESSE, INCLUSÃO, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/1999 Plenário (PLEN)
TRANSFORMADO NA LEI 9853/99. DOFC 28 10 99 PAG 0001 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS. DCN1 11 03 93 PAG 4939 COL 02.
22/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/03/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 03 93 PAG 5679 COL 01.
18/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 18 A 24 05 93. DCN1 20 05 93 PAG 10344 COL 01.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/05/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 18 05 93 PAG 10109 COL 01.
21/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE. (PL. 3614-A/93). DCN1 04 09 93 PAG 18403 COL 01.
14/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 17 A 23 09 93. DCN1 16 09 93 PAG 19667 COL 01.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE DUTRA (AVOCADO).
17/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE DUTRA, PELA CONSTITUCIONALIDAE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 05 94 PAG 7705 COL 02.
03/12/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 3614-B/93). DCN1 24 12 93 PAG 27446 COL 02.
17/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0397 COL 02.
17/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
02/03/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 3614-C/93). DCN1 22 03 94 PAG 4051 COL 01.
06/04/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/114/94.
13/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 9T8-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/10/1999 Plenário (PLEN)
TRANSFORMADO NA LEI 9853/99. DOFC 28 10 99 PAG 0001 COL 02.
04/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1106/00-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.