Imprimir

PL 7994/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6201/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Fufuca - PP/MA 04/07/2017
Ementa
Dispõe sobre o procedimento de remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, remoção de veículo, veículo, abandono, via pública, estacionamento público, riscos (segurança), saúde, infração de trânsito, infração média, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2017 Apense-se à(ao) PL-6201/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6201/2016
02/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7994/2017, pelo Deputado André Fufuca (PP-MA), que: "Dispõe sobre o procedimento de remoção de veículo abandonado em via ou estacionamento público".
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6201/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-660/2019.
05/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-6201/2016
18/11/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-6201/2016
29/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6201/2016
02/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI), para o PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017), ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7994/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2017 Apense-se à(ao) PL-6201/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)