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PL 3612/1977
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6780/1980
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ARBAGE - ARENA/PA 10/05/1977
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1218 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 (CODIGO DE PROCESSO CIVIL).
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE PROTESTO FORMADO A BORDO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RATIFICAÇÃO, PROTESTO, MARITIMO, BORDO, NAVIO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6780, DE 12 05 80. DOFC 13 05 80 PAG 8484 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/1977 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 11 05 77 PAG 2955 COL 01.
23/05/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
23/05/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 24 05 77 PAG 3776 COL 02.
01/06/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 11 06 77 PAG 4790 COL 02.
01/09/1977 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 08 10 77 PAG 9666 COL 02.
09/11/1977 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3612-A/77. DCN1 10 11 77 PAG 11074 COL 02.
31/08/1978 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
31/08/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 01 09 78 PAG 7535 COL 01.
12/09/1978 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/09/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 13 09 78 PAG 7970 COL 01.
13/09/1978 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 21 10 78 PAG 9760 COL 01.
13/09/1978 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
13/09/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3612-B/77. DCN1 14 09 78 PAG 8013 COL 01.
14/09/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 323, DE 14 09 78. DCN1 15 05 80 PAG 3757 COL 02.
07/05/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SM/169, DE 07 05 80, DO SF, COMUNICA A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 15 05 80 PAG 3757 COL 02.
12/05/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6780, DE 12 05 80. DOFC 13 05 80 PAG 8484 COL 01.
20/05/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SM/223, DE 16 05 80, DO SF, ENCAMINHA AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO.