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PLP 82/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Feijó - PSDB/RJ 28/10/1999
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica das Regiões Norte, Noroeste e Centro-Oeste do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/1999 DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 82/99, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 01 11 02 Pág 45815 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PAULO FEIJO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
28/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATORA DEP MIRIAM REID.
02/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MÍRIAM REID.
09/12/1999 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PAULO FEIJÓ - PSDB, EM APOIAMENTO, E ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB, ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB;  JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO PPS; JOSÉ GENOÍNO, LÍDER DO PT; ALDO
REBELO,
LÍDER
DO BLOCO PSB, PC DO B; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL, PST, PSL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA
PARA
ESTE PROJETO.
DCD 10 12 99 PAG 61204 COL 02.
15/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
22/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RICARDO FERRAÇO.
06/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP DINO FERNANDES.
07/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CARLITO MERSS.
12/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
13/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DINO FERNANDES.
20/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
28/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
30/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
09/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
13/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
29/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DINO FERNANDES.
05/02/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CCP
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
05/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação   publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Encerramento.
07/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
03/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 03 a 18 09 02.
DCD 03 09 02 Pág 41738 Col 01.
08/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 82/99, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 01 11 02 Pág 45815 Col 02.
06/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
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