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PLP 82/1999
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Feijó - PSDB/RJ 28/10/1999
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo de Recuperação Econômica das Regiões Norte, Noroeste e Centro-Oeste do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Indexação
CRIAÇÃO, FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA, ESTADO, (RJ),  ASSISTENCIA
FINANCEIRA, PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, ATIVIDADE INDUSTRIAL, AGROPECUARIA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, COMPENTENCIA, GRUPO EXECUTIVO, ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, RECUPERAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, MUNICIPIOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/1999 DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 82/99, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 01 11 02 Pág 45815 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PAULO FEIJO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
28/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATORA DEP MIRIAM REID.
02/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP MÍRIAM REID.
09/12/1999 Plenário (PLEN)
MATÉRIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP PAULO FEIJÓ - PSDB, EM APOIAMENTO, E ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB, ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB;  JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO PPS; JOSÉ GENOÍNO, LÍDER DO PT; ALDO
REBELO,
LÍDER
DO BLOCO PSB, PC DO B; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL, PST, PSL; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA
PARA
ESTE PROJETO.
DCD 10 12 99 PAG 61204 COL 02.
15/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP VILMAR ROCHA.
22/03/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RICARDO FERRAÇO.
06/04/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP DINO FERNANDES.
07/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CARLITO MERSS.
12/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
13/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DINO FERNANDES.
20/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
28/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
30/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
09/08/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
13/09/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
29/11/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DINO FERNANDES.
05/02/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CCP
26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
05/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação   publicado no DCD de 8/8/2002, Letra A, Encerramento.
07/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
03/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 03 a 18 09 02.
DCD 03 09 02 Pág 41738 Col 01.
08/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/10/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP 82/99, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 01 11 02 Pág 45815 Col 02.
06/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 1
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 82/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/1999 DESPACHO INICIAL A CDUI, CEIC, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PLP 82/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 82/1999 Parecer do Relator 12/04/2000 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
PAR 1 CCJC => PLP 82/1999 Parecer de Comissão 26/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela inconstitucionalidade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PLP 82/1999 Parecer do Relator 20/06/2000 Ricardo Ferraço PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RICARDO FERRAÇO.
PAR 1 CDEICS => PLP 82/1999 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PLP 82/1999 Parecer do Relator 13/06/2000 Dino Fernandes PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DINO FERNANDES.
PAR 1 CDU => PLP 82/1999 Parecer de Comissão 12/09/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 82/1999 Parecer do Relator 09/08/2000 Carlito Merss PARECER DO RELATOR, DEP CARLITO MERSS, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
PAR 1 CFT => PLP 82/1999 Parecer de Comissão 12/09/2002 Comissão de Finanças e Tributação