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SBT 2 CFT => PLP 420/2014
Substitutivo
Acessória de:
PLP 420/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aluisio Mendes - PODE/MA 03/07/2017
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA).
Tramitação
Data Andamento
03/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CFT, pelo Deputado Aluisio Mendes (PODE-MA).