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REQ 6799/2017 => PL 2091/2015

Requerimento de Redistribuição

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PL 2091/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vitor Lippi - PSDB/SP

03/07/2017

Ementa

Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2091/2015, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial, para que seja analisado, quanto ao seu mérito, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Despacho atual:

Data

Despacho

11/07/2017

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.799/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 2.091/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6799/2017, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2091/2015, que determina que os acordos firmados nos institutos de defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo extrajudicial, para que seja analisado, quanto ao seu mérito, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".

11/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.799/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 2.091/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

11/07/2017

Plenário (PLEN)

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Publicação inicial no DCD do dia 12/07/2017

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 6799/2017 => PL 2091/2015    Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2017

Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.799/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei 2.091/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.