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SBT 3 CCJC => PL 4497/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 4497/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cristiane Brasil - PTB/RJ 29/06/2017
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer que, nas eleições proporcionais, metade das vagas das listas de candidatos de cada partido ou coligação sejam preenchidas por integrantes do sexo feminino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Tramitação
Data Andamento
29/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).