REQ 168/2017 CCJC => SIP 1/2017

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

SIP 1/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alessandro Molon - REDE/RJ

29/06/2017

Ementa

Requer seja convidado o Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot de Barros, para expor a este Órgão Técnico as razões que o levaram a concluir que o Presidente da República, Michel Temer, praticou o crime de corrupção passiva.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado em razão da prejudicialidade do Recurso apresentado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 168/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Requer seja convidado o Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot de Barros, para expor a este Órgão Técnico as razões que o levaram a concluir que o Presidente da República, Michel Temer, praticou o crime de corrupção passiva".

06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

"(...) Pelas razões delineadas, não cabe qualquer dilação probatória no curso desta Solicitação para Instauração de Processo contra o Presidente da República. A produção de provas, incluídos os interrogatórios dos denunciados e oitiva das testemunhas, a realização de perícias e os demais elementos probatórios admitidos deverão ocorrer perante o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe, repita-se, o julgamento do processo. Além do mais, no que se refere às formalidades para o oferecimento da denúncia , elas estão prescritas na legislação processual regente da matéria e necessariamente deverão estar presentes na peça acusatória ofertada pelo Ministério Público, sob pena de sua inépcia, sendo, nesta medida, descabido qualquer convite para que o Procurador-Geral da República venha a esta Comissão simplesmente reiterar os termos do documento acusatório apresentado e com muito menor razão para lhe esclarecer eventuais pontos de dúvida, porque se estes pontos pairarem sobre a peça inaugural, repise-se, ela não será passível de acolhimento pelo Supremo Tribunal Federal, por inobservância do apontado artigo 41 do Código de Processo Penal.(...)"

07/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Prazo de Recurso na CCJC (5 sessões a partir de 10/07/2017)

10/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Recurso n. 1/2017, pelo Deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), que: "Recorre da decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que indeferiu o REQ 168/2017".

13/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Arquivado em razão da prejudicialidade do Recurso apresentado

01/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/08/2017 20:01:00. Foi apresentado um recurso.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REQ 168/2017 CCJC => SIP 1/2017 Recursos apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 1/2017 CCJC => REQ 168/2017 CCJC => SIP 1/2017

Recurso

10/07/2017

Alessandro Molon

Recorre da decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que indeferiu o REQ 168/2017.