|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 7987/2017 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Otavio Leite - PSDB/RJ, Herculano Passos - MDB/SP |
29/06/2017 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Inclui as Entidades de Utilidade Pública na organização e composição do Sistema Nacional de Turismo. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
12/07/2017 |
Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
27/05/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR)
Aprovado o Parecer. |
|
|
24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 3.353/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Turismo. |
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025) |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 7987/2017 (1) |
|
|
PL 3353/2019 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Turismo (CTUR) |
20/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 3353/2019, apensado, com substitutivo.
27/05/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 3.353/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Turismo.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
29/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 7987/2017, pelos Deputados Otavio Leite (PSDB-RJ) e Herculano Passos (MDB-SP), que: "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". |
|
|
|
|
|
12/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
13/07/2017 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Recebimento pela CTUR. |
|
|
|
|
|
|
|
13/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/2017. |
|
|
|
|
|
|
|
23/05/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018) |
|
|
|
|
|
|
|
06/06/2018 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2018 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 9336/2018, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo". |
|
|
|
|
|
|
|
24/12/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o Requerimento n. 9.336/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, quanto aos Projetos de Lei n. 4030/2008, 17/2015, 7987/2017 e 8257/2017. Publique-se. Oficie-se." |
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Afonso Hamm, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 112/2019, pelo Deputado Herculano Passos (MDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
|
|
|
|
|
|
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-112/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PSL-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
20/03/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
02/04/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
24/04/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Helio Lopes, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
21/05/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
19/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3353/2019. |
|
|
|
|
|
|
|
01/10/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Fabio Reis (MDB-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE), pela aprovação deste, e do PL 3353/2019, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
02/10/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/10/2019) |
|
|
|
|
|
|
|
16/10/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/10/2019 a 16/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
11/11/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE) |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/2019 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTUR, pelo Deputado Fabio Reis (MDB-SE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Reis (MDB-SE), pela aprovação deste, e do PL 3353/2019, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
12/03/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Reis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fabio Reis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
|
|
|
|
|
24/03/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTUR, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 3353/2019, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
13/05/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Retirado de pauta, por acordo. |
|
|
|
|
|
|
|
20/05/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTUR, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela aprovação deste, e do PL 3353/2019, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
|
|
27/05/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
31/05/2021 |
Comissão de Turismo (CTUR) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTUR, pela Comissão de Turismo. |
|
|
|
|
|
|
|
31/05/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3353/2019 apensada. |
|
|
|
|
|
|
|
31/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 01/06/21 PAG 44, Letra A. |
|
|
|
|
|
06/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2021) |
|
|
|
|
|
|
|
18/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
29/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n° 3.353/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Turismo. |
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
12/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/05/2023) |
|
|
|
|
|
|
|
24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
02/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE) |
|
|
|
|
|
|
|
24/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 3.353/2019, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Turismo. |
|
|
|
|
|
19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Bismarck, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 06/01/2025) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|