| PLN 9/2017 CN | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 13516/2017 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 29/06/2017 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| . | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
| 24/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13516/2017. DOU 27/11/17 PÁG 12 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Especial n. 9/2017, pelo Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito especial no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica". | |||||||||||||||||||||||||||||
| 29/06/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | CRONOGRAMA | |||||||||||||||||||||||||||||
| 04/07/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (de 05/07/2017 a 12/07/2017) | |||||||||||||||||||||||||||||
| 12/07/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexado às folhas de nºs 8 e 9. À SLCN, para publicação da emenda. |
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| 10/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE) | |||||||||||||||||||||||||||||
| 14/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Gonzaga Patriota | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder executivo. Quanto a 01 (uma) emenda apresentada o Relator indicou para inadmissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:30 | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 15/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 16/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | À SLCN. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) A Presidência, com a concordância do Plenário, coloca em votação, em globo, os PLNs, constantes dos itens 10 a 22 da Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do parecer da CMO, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. À sanção. |
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| 24/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 13516/2017. DOU 27/11/17 PÁG 12 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 9/2017 CN Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PLN 9/2017 CN Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||
| RRL 1 CMO => PLN 9/2017 CN | Relatório do Relator (CMO) | 14/08/2017 | Gonzaga Patriota | VOTO: pela aprovação do Projeto na forma proposta pelo Poder executivo. Quanto a 01 (uma) emenda apresentada o Relator indicou para inadmissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CMO => PLN 9/2017 CN | Parecer de Comissão | 15/08/2017 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2017, APROVOU o Relatório do Deputado GONZAGA PATRIOTA, favorável ao Projeto de Lei nº 9/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, DECLARADA INADMITIDA. |
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