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PL 7978/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3503/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ 28/06/2017
Ementa
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do crime de tráfico de pessoas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.344 de 2016.
Indexação
Concessão, pensão especial, pensão vitalícia, vítima, Lenocínio e tráfico de pessoa, critério, reajuste, proibição, acumulação, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). _ Alteração, Lei Federal, obrigatoriedade, pagamento, pensão especial, pensão vitalícia, equivalência, salário mínimo, vítima, Lenocínio e tráfico de pessoa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2017 Apense-se à(ao) PL-3503/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7978/2017, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do crime de tráfico de pessoas".
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3503/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7978/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2017 Apense-se à(ao) PL-3503/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)