Imprimir

PL 7965/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Bezerra - PMDB/MT 28/06/2017
Ementa
Altera o art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977.
Explicação da Ementa
Estende às empresas constituídas sob a modalidade societária de responsabilidade limitada  o regime tributário especial aplicável à subscrição de valores mobiliários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/07/2017 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7965/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o art. 38 do Decreto-Lei n.º 1.598, de 26 de dezembro de 1977".
12/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
14/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/07/17 PÁG 49 COL 01.
14/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)
19/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Yeda Crusius (PSDB-RS).
• Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
23/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido o Informativo da CONOF.
25/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/05/18 PÁG 365 COL 01, Letra A.
02/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2018).
15/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/05/2018 01:27:00. Não foram apresentados recursos.
17/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).