SBT 2 CDC => PL 7204/2014

Substitutivo

Acessória de:

PL 7204/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico Lopes - PCdoB/CE

28/06/2017

Ementa

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Acresenta novos arts. 2º-A e 2º-B à Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, que "dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre", para fins de disciplinar o prazo para inovação de modelos de automóveis e de motocicletas ofertados no mercado de consumo e para a oferta de peças de reposição e manutenção.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

Tramitação

Data

Andamento

28/06/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).