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VTS 2 CSPCCO => PL 6614/2016
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6614/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 28/06/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o livre acesso de torcedores aos locais de eventos esportivos, nos termos em que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).
Tramitação
Data Andamento
28/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).