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PL 7958/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5743/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Givaldo Vieira - PT/ES 28/06/2017
Ementa
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), obrigatoriedade, empregador, instalação, empresa, vestiário, bicicletário, empregado, meio de transporte, bicicleta, saúde do trabalhador, mobilidade urbana.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2017 Apense-se à(ao) PL-5743/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 7909/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7958/2017, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de bicicletários e vestiários pelos empregadores".
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5743/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/07/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.
31/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, apensado ao PL-5743/2016
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5743/2016
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-343/2019.
29/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para o PL 7909/2010, ao qual esta proposição está apensada.
04/04/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (REPUBLIC-PE), para o PL 7909/2010, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7958/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2017 Apense-se à(ao) PL-5743/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)