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PL 7952/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5497/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lauro Filho - PSB/SP 27/06/2017
Ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a inclusão de códigos QR em embalagens de produtos alimentícios.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, Código QR, Embalagem do produto, produto alimentício, Informação ao consumidor, utilização, sistema Braille, pessoa com deficiência visual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2017 Apense-se à(ao) PL-5497/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 7952/2017 (1)
PL 184/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7952/2017, pelo Deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que: "Altera o Código de Defesa do Consumidor, aprovado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a inclusão de códigos QR em embalagens de produtos alimentícios".
14/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5497/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/2017.
17/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-184/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7952/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/07/2017 Apense-se à(ao) PL-5497/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)