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PL 7946/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto de Lucena - PV/SP |
27/06/2017 |
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Ementa |
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Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/07/2017 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
29/11/2017 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com emenda.
29/11/201712:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, com emenda. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
14/12/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP.
25/04/201812:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
21/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7946/2017, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo". |
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05/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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05/07/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 505 COL 01. VOL I. |
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15/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS). |
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16/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017). |
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30/08/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Assis Melo (PCdoB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação. |
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08/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
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• |
Vista ao Deputado Jorge Côrte Real. |
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10/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
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• |
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Lucas Vergílio e Érika Kokay. |
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29/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Assis Melo |
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29/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação, com emenda. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, com emenda. |
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30/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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05/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ) |
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06/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/12/2017) |
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14/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP. |
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19/12/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta de ofício. |
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20/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 23/12/17 PÁG 146 COL 01., Letra A. |
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18/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Giovani Feltes (PMDB/RS). |
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25/04/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Leitura do parecer do relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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26/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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26/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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27/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 27/04/18 PÁG 284 COL 01, Letra B. |
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03/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) |
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04/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/05/2018) |
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08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG) |
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16/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019. |
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15/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR) |
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16/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/05/2019) |
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29/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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21/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Coronel Tadeu. |
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• |
Vista ao Deputado Paulo Azi. |
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27/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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29/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), para reexame. |
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15/06/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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11/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), a pedido. |
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29/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR). |
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Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
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30/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) |
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31/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023) |
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19/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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20/04/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, PRL 3 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
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29/02/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 543/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer revisão do despacho ao PL 7946/2017, a fim de incluir análise de mérito da proposição na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania". |
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24/04/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão |
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16/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR). |
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21/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. |
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