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PL 7943/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pereira da Silva - SD/SP 27/06/2017
Ementa
Estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública direta e indireta de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos. (Estatuto de Contratação de Eventos).
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 1993.
Indexação
Procedimento, licitação, contratação, organização, evento, administração pública, empresa,  produtor de eventos, contrato, serviços, execução do contrato._Alteração, Lei de Licitação,  contratação, evento, administração pública, licitação de técnica e preço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7943/2017, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Estabelece normas gerais para licitação e contratação pela administração pública direta e indireta de serviços de organização de eventos por intermédio de empresas classificadas como organizadoras de eventos.                                  (Estatuto de Contratação de Eventos)".
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/07/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/17 PÁG 497 COL 01. VOL I.
31/08/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
26/09/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Orlando Silva
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com três emendas de relator.
04/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Discutiram a Matéria: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), Dep. Bebeto (PSB-BA) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/10/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
01/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 02/11/17 PÁG 192 COL 01, Letra A.
09/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
10/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2018)
23/05/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/03/2020 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7943/2017    Emendas apresentadas
PL 7943/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7943/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7943/2017 Parecer do Relator 26/09/2017 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 7943/2017 Parecer de Comissão 04/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com três emendas de relator.