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DVT 1 CDC => PL 7182/2017
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 7182/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP 13/06/2017
Ementa
Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CDC, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP).