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PL 7932/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6959/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adail Carneiro - PP/CE 27/06/2017
Ementa
Acrescenta o §7º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e §6º ao art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2013, para reconhecer o direito dos idosos e das pessoas com deficiência ao atendimento domiciliar para coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais.
Indexação
Alteração, Estatuto do Idoso, Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantia, idoso, pessoa com deficiência, Atendimento domiciliar (saúde), coleta, amostra biológica, exame laboratorial, gratuidade, serviços de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2017 Apense-se à(ao) PL-6959/2017.Esclareço, por oportuno, que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CPD deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6959/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7932/2017, pelo Deputado Adail Carneiro (PP-CE), que: "Acrescenta o §7º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e §6º ao art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2013, para reconhecer o direito dos idosos e das pessoas com deficiência ao atendimento domiciliar para coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais".
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6959/2017.Esclareço, por oportuno, que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CPD deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/07/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/17 PÁG 184 COL 01.
03/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-6959/2017
14/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6959/2017
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6959/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7932/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2017 Apense-se à(ao) PL-6959/2017.Esclareço, por oportuno, que, em decorrência desta apensação, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CPD deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)