OFICIO SM/724/93, DO SF, COMUNICANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 18 09 93 PAG 19784 COL 02.
| PL 3602/1993 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| EDMAR MOREIRA - PR/MG e outros | 26/03/1993 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| MODIFICA A LEI Nº 8.629, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1993, QUE 'REGULAMENTA DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS RELATIVOS A REFORMA AGRARIA. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| INCLUINDO DENTRE AS TERRAS EFETIVAMENTE UTILIZADAS AS AREAS DE PASTAGENS; DISPONDO QUE OS IMOVEIS QUE TENHAM SIDO ADQUIRIDOS POR VIA JUDICIAL, PARA PAGAMENTO DE DIVIDA DO ANTERIOR PROPRIETARIO DEVEDOR E QUE ESTEJAM SOB O DOMINIO TEMPORARIO DO CREDOR, NÃO DEVEM, NO PRAZO MAXIMO DE 02 (DOIS) ANOS, A CONTAR DA TRADIÇÃO DO IMOVEL, SER OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO, E CRIANDO UM ORDENAMENTO DAS DESAPROPRIAÇÕES EM FUNÇÃO DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA - GUT. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 09/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OFICIO SM/724/93, DO SF, COMUNICANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 18 09 93 PAG 19784 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 09/03/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP EDMAR MOREIRA. | ||||||||||||||||||||
| 26/03/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 26/03/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 03 93 PAG 6238 COL 02. REP: DCN1 01 06 93 PAG 11216 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1993 | CAPR (CAPR) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 12 A 16 04 93. DCN1 07 04 93 PAG 7038 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ODELMO LEÃO. | ||||||||||||||||||||
| 19/04/1993 | CAPR (CAPR) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE 02 (DUAS) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP PEDRO TONELLI - 01; E DEP VALDIR GANZER - 01. | ||||||||||||||||||||
| 27/04/1993 | CAPR (CAPR) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ODELMO LEÃO, A ESTE E CONTRARIO AS DUAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 05/05/1993 | CAPR (CAPR) | ||||||||||||||||||||
| • | VISTA A DEP LUCI CHOINACKI. DCN1 08 06 93 PAG 12005 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 26/05/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; FABIO MEIRELLES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; PEDRO NOVAIS, LIDER DO PDC; E NELSON MARQUEZELLI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO, COM VOTOS CONTRARIOS DO PT E DO PSDB. DCN1 27 05 93 PAG 10912 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 27/05/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIS EDUARDO E GENEBALDO CORREIA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 28 05 93 PAG 11067 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ODELMO LEÃO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS E APROVAÇÃO DO PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP RONALDO CAIADO, GIOVANNI QUEIROZ, FABIO MEIRELLES, PEDRO TONELLI, GERSON PERES, ERNESTO GRADELLA, ADÃO PRETO, VALDIR GANZER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP GIOVANNI QUEIROZ - EMENDAS 01 E 02; DEP PEDRO TONELLI - EMENDAS 03 E 04. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE. DESIGNAÇÃO DO DEP ODELMO LEÃO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CAPR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA DE REDAÇÃO AO ARTIGO SEGUNDO E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03 E 04, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP WILSON MULLER PARA A EMENDA DE PLENARIO 01 (AUSENCIA DO AUTOR). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GIOVANNI QUEIROZ, PARA A EMENDA DE PLENARIO 01. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01. PREJUDICADO O DESTAQUE DO DEP PEDRO TONELLI. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP PEDRO TONELLI, PARA A EMENDA DE PLENARIO 04. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 04. PREJUDICADO O DESTAQUE PARA A EMENDA DO DEP WILSON MULLER, PARA E EMENDA 02. (AUSENCIA DO AUTOR) APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP GIOVANNI QUEIROZ, PARA A EMENDA DE PLENARIO 02. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA O 'CAPUT' DO ARTIGO SEGUNDO. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 01/06/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3602-A/93. DCN1 02 06 93 PAG 11401 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 08/06/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/207/93. | ||||||||||||||||||||
| 09/09/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OFICIO SM/724/93, DO SF, COMUNICANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO REGIMENTO INTERNO, O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO. DCN1 18 09 93 PAG 19784 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 15/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||
| 16/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-305/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16672 COL 01. | ||||||||||||||||||||